NOTA DE REPÚDIO – OAB

As subseções da Ordem dos Advogados do Brasil de Itajaí, Camboriú, Itapema, Balneário Piçarras e Navegantes, vem, por meio desta nota, manifestar o repúdio à mudança de sede da Justiça Federal de Itajaí. Tal ato tem trazido inúmeros problemas e dificuldades aos usuários dos serviços da Justiça Federal, em regra, segurados do INSS.

A nova estrutura tem causado constrangimentos por não oferecer instalações adequadas. É inadmissível imaginar que pessoas que necessitam de cadeiras de rodas para locomoção temporária ou permanente não consigam entrar na sala de perícia, porque a porta não é adaptada, ou então, não contarem com ciclovias para chegar ao local, sem contar que ônibus intermunicipais podem deixar de passar pelo endereço, com a implantação de um projeto em andamento.

A indignação aumenta ao pensar que as custas processuais também não serão mais pagas em dinheiro, pela Caixa Econômica Federal. Ocorrerá somente  por meio de transferência eletrônica aos que possuem contas na Caixa. E como fica o beneficiário que contaria com aquele valor para voltar para casa? Não são poucos.

Cobramos da Justiça Federal revisão nessa medida. Somos contra essa mudança que sacrifica os direitos da população que busca aquele benefício, na maioria das vezes, de baixíssimo valor.

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